É fato que a Receita Federal do Brasil é a responsável por orientar os contribuintes, assim como realizar o controle e fiscalização dos tributos internos e também controlar e fiscalizar o comércio aduaneiro. Sendo assim, nenhuma mercadoria entra em território nacional sem passar pelo processo de fiscalização aduaneira. Isso porque, dessa forma é possível evitar irregularidades no processo de importação, além de ser um serviço para a segurança da sociedade.
Contudo, nem todo mundo entende muito bem o que é, então pensando nisso, preparamos o post de hoje para falar mais sobre o que é a fiscalização aduaneira.
O que é e o que faz a fiscalização aduaneira?
A fiscalização aduaneira é um processo realizado pela Receita Federal do Brasil em remessas de qualquer destinatário ou remetente, com propósitos comerciais ou não, a partir de sua chegada nos recintos aduaneiros.
Aqui, eles verificam se as mercadorias receberam as devidas anuências, que são responsáveis por garantir condições de saúde, metrologia e segurança pública para o uso do consumidor. Vale lembrar ainda que é durante esse processo de controle que é possível identificar crimes de contrabando. Esses são casos de produtos que, mesmo proibidos, são importados e descaminhados, ou seja, ocorre a sonegação de uma parte ou de todo o imposto devido pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria que pode ser comercializada no país.
É importante deixar claro que a fiscalização aduaneira não possui caráter arrecadatório. Portanto, os tributos aqui não são os mais importantes para o estado, mas sim a segurança da sociedade. Enfim, o processo é finalizado com o Desembaraço Aduaneiro, que é a fase de liberação da entrada dos produtos adquiridos em outro país dentro do Brasil.
Portanto, o Desembaraço Aduaneiro é o ato em que se registra a conclusão da conferência aduaneira na documentação apresentada, e em casos de canal vermelho ou cinza, ocorre a verificação da mercadoria. Depois de concluir essa etapa, a entrega efetiva da mercadoria ao importador é autorizada, sendo esse o último ato do procedimento de despacho aduaneiro.
O que é o regulamento aduaneiro?
O Regulamento Aduaneiro é o órgão responsável por fiscalizar as atividades de exportação e importação, ou seja, a entrada e saída de produtos em território nacional. Seu principal objetivo é verificar a tributação de todos os produtos importados e exportados, a fim de garantir que ela esteja de acordo com a lei. O documento costuma passar por mudanças periódicas e em 2020 sofreu algumas atualizações, como:
- Foi permitida a correção eletrônica do conhecimento de carga por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex);
- Regime especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF) foi ampliado;
- Regulamentação da transferência de bens do regime de admissão temporária para a modalidade de importação para permanência definitiva no regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados a atividades de pesquisa e extração de petróleo e gás natural;
- Assinaturas eletrônicas e de blockchain foram autorizadas.
Recintos alfandegados e fiscalização aduaneira
É provável que você já tenha ouvido falar no termo aduana, que se refere à repartição governamental que controla o movimento de entrada e saída das mercadorias, assim como realiza a cobrança dos impostos que envolvem esses processos.
No Regulamento Aduaneiro, esse conceito recebe o termo técnico de Recintos Aduaneiros, que também serve para explicar que essas áreas são demarcadas pela autoridade aduaneira competente. Ela abrange a zona primária dos portos organizados ou nas zonas secundárias vinculadas, onde, portanto, é realizada a fiscalização aduaneira pela Receita Federal.
Alguns exemplos do que a Receita Federal do Brasil classifica como Recinto Aduaneiro são aeroportos (terminais de carga e terminais de passageiros alfandegados), bases militares, lojas francas, portos (marítimos, fluviais e lacustres), remessas expressas, etc. Portanto, nesses espaços, é possível controlar os seguintes itens:
- Mercadorias que chegam do exterior, ou que estão sendo enviadas para fora do Brasil, inclusive sob controle de regimes aduaneiros especiais;
- Bagagem de viajantes que estão a caminho ou chegam do exterior;
- Remessas postais internacionais.
De acordo com a Receita Federal, o Brasil abriga 38 terminais de carga alfandegados em aeroportos, 39 portos e 30 pontos de fronteira, sendo esses os tipos de recintos mais comuns em nosso país.
Etapas do Despacho Aduaneiro
O despacho aduaneiro é o instrumento fundamental para a realização da fiscalização aduaneira, visto que concentra todas as ações necessárias para atender às exigências das atividades de controle. Vale lembrar que ele é obrigatório para realizar qualquer tipo de importação ou exportação. Inclusive, é nesse momento em que se verifica a documentação e os bens, se as informações declaradas são verdadeiras e o recolhimento dos impostos. As etapas do despacho aduaneiro são:
- Registro da Declaração;
- Distribuição;
- Parametrização;
- Entrega dos documentos;
- Conferência aduaneira;
- Desembaraço aduaneiro e entrega.
Então, se você chegou até aqui, já entendeu o que faz a fiscalização aduaneira e sua importância para a economia do Brasil e segurança da sociedade.
